Veja o que muda para se tornar Médico do Trabalho com a nova NR-4

 

Até 2018, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define o Médico do Trabalho como o profissional da medicina que conclui uma especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação. Também são considerados especialistas médicos que portam certificado de residência em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.

Esses são os requisitos exigidos pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) com relação aos médicos que exercem atividades de Medicina do Trabalho em todas as empresas. Depois de 2018, valerá o texto da nova Norma Regulamentadora n. 4 (NR-4), que traz no item 4.4.1 a seguinte informação:

“Os profissionais integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente.”

O texto foi trazido pela Portaria MTE n. 590, de 28 de abril de 2014. Para os Médicos do Trabalho, no entanto, ele só entrará em vigor em 25 de dezembro de 2018, por força da Portaria MTE n. 2018/2014.

Por que o MTE mudou o texto NR-4?

O MTE entendeu que os conselhos profissionais seriam os entes mais apropriados para conferir os qualificativos dos seus respectivos profissionais. Nesse caso, o Conselho Federal de Medicina (CFM) seria melhor preparado para conferir os qualificativos dos médicos que exercem a Medicina do Trabalho.

Com o mesmo entendimento, a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) divulgou uma carta pública sobre a nova NR-4. Nela, associação afirma que “de acordo com o disposto na Lei 3.268/57, em seu Artigo 2º, são o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica”.

Assim, a partir de dezembro de 2018, salvo novas alterações legais/normativas, valerá o texto da nova NR-4 também para os médicos. Conforme a nova NR-4, o Médico do Trabalho estará qualificado para atuar nos SESMTs se estiver em conformidade com disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo CFM.

O que significa “estar em conformidade com disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo CFM”?

Segundo consta nos instrumentos normativos emitidos pelo CFM, isso significa que todos os médicos poderão exercer a Medicina do Trabalho. Veja abaixo:

Parecer CFM n. 08/1996: “Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas um presuntivo de ‘plus’ de conhecimento em uma determinada área da ciência médica”.

Parecer CFM n. 17/2004: “Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos (…).”

Parecer CFM n. 21/2010: “O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho.”

Parecer CFM n. 06/2016: “O médico regularmente inscrito no CRM está legalmente autorizado para exercer a medicina em sua plenitude, assumindo a responsabilidade dos atos médicos que pratica.”

Parecer CFM n. 09/2016: “O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM.”

Todos esses pareceres se apoiam na Lei 3.268/1957 (regulamentação da profissão médica), que assim coloca em seu art. 17:

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

Lei 3.268/1957, por sua vez, está amparada pelo art. 5, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que assim prevê:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Sendo assim, pelas regras legais e entendimentos já consolidados do CFM, qualquer médico pode exercer a Medicina do Trabalho em sua plenitude (coordenando SESMTs e PCMSOs, assinando ASOs, LTCATs, etc.). No entanto, para que se anunciem “especialista em Medicina do Trabalho” somente tendo o título concedido pela Associação Médica Brasileira ou certificado de conclusão de residência médica em Medicina do Trabalho.

Qualificação profissional em Medicina do Trabalho será mais valorizada

Em consequência ao tratamento da Medicina do Trabalho como verdadeira especialidade médica reconhecida e regulamentada pelo CFM , uma empresa poderá optar como quiser na escolha de qualquer médico que a auxilie no cumprimento das legislações inerentes a saúde e segurança no trabalho, da mesma forma como um paciente pode escolher o seu médico assistente de forma livre, não havendo necessidade desse profissional ser especialista. E, assim como os pacientes escolhem os melhores profissionais possíveis para lhes auxiliar, as empresas o farão também.

Médicos que opinaram sobre a nova NR-4 afirmam que ela não será uma ameaça aos bons profissionais da Medicina do Trabalho. Isso porque as boas empresas sempre optarão pelos melhores profissionais. E esse novo cenário privilegiará os médicos verdadeiramente especialistas, de melhores currículos, disponíveis em tempo e disposição, que não fazem a Medicina do Trabalho apenas como “bico” mas que a tenham como sua verdadeira especialidade.

Entendimentos divergentes

Há, no entanto, os que entendem que a nova NR-4 só permitirá o exercício da Medicina do Trabalho por aqueles que possuírem o título de especialista ou residência médica. Essa interpretação vem do item 4.4 da NR-4 do MTE, que diz:

Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR.

Por esse item, observa-se que o SESMT deverá ser composto por Médico do Trabalho (além de outros profissionais), que, por sua vez, a partir de 2018, deverá possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo CFM, nos termos da nova NR-4. Assim, alguns entendem que, a partir de 2018, já que o SESMT deve ter “Médico do Trabalho” em sua composição, esse profissional necessariamente deverá ter título de especialista ou residência médica em Medicina do Trabalho.

 

O texto foi retirado do Blog Saúde Ocupacional.
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